Termos de serviço
Atualizado em 13 de novembro de 2026
Os serviços
A Musculini Assessoria oferece três tipos de serviço, cada um com a forma de cobrança descrita abaixo:
- Licitações: radar com os editais do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) compatíveis com o perfil do cliente e montagem de propostas avulsas.
- Recuperação de PIS/COFINS monofásico: diagnóstico, retificação das declarações do Simples Nacional e pedido de restituição na Receita Federal.
- Serviços avulsos: recursos administrativos de trânsito, indicação de condutor, Imposto de Renda, registro de marca no INPI, certidões, cadastro no SICAF e parcelamento de débitos.
Todos os serviços são administrativos, feitos nos próprios órgãos (DETRAN, JARI, CETRAN, Receita Federal, INPI, PGFN). A Musculini Assessoria não presta serviços de advocacia nem propõe ações judiciais.
Licitações: radar de editais e proposta avulsa
- Proposta avulsa: o cliente escolhe um edital e pede a proposta por e-mail ou WhatsApp. Ela inclui proposta comercial no modelo exigido pelo edital, planilha de preços (ou orçamentária, em obras) e checklist dos documentos de habilitação. A conferência, os ajustes de preço e o envio no portal são do cliente.
- Valores: a partir de R$ 49, conforme a faixa: compra simples R$ 49; compra maior ou serviço R$ 99 a R$ 149; obras e engenharia A partir de R$ 199. O valor exato é informado ao cliente antes do início e só vale depois do aceite dele. Obras acima de R$ 1 milhão têm valor combinado caso a caso.
- Sem percentual e sem mensalidade: a Musculini Assessoria não cobra comissão nem parte do contrato ganho, e a proposta avulsa não gera cobrança recorrente.
- Pagamento e prazo: a proposta é paga antes da entrega, por Pix, boleto ou cartão, pelo Asaas. O pedido deve chegar com pelo menos 4 dias de antecedência da sessão de disputa; em prazo menor, aceitamos apenas se houver tempo para a montagem, e isso é informado antes do pagamento.
- Cancelamento e devolução: se o edital for suspenso, revogado ou alterado antes da entrega de forma que impeça a montagem, ou se não conseguirmos entregar no prazo combinado, devolvemos o valor pago. Entregue a proposta, não há devolução. Erros nossos no material entregue são corrigidos sem custo até a sessão de disputa.
- Radar de editais (teste grátis): novos clientes podem receber por 14 dias, sem custo e sem cobrança automática, uma seleção de editais abertos do seu ramo. Ao fim do período, nada é cobrado sem o cliente pedir.
- Clientes que assinaram os planos Essencial ou Completo antes de 13 de novembro de 2026 mantêm as condições contratadas (plano mensal pago antecipadamente, cancelável a qualquer momento, sem multa).
Recuperação de PIS/COFINS
O diagnóstico é gratuito. Se houver valor a recuperar, o honorário é de 20% do que for efetivamente restituído ou compensado, conforme contrato assinado antes do início. Se nada for recuperado, nada é cobrado.
Serviços avulsos
- O preço de cada serviço está na página dele e é confirmado por escrito antes de começar.
- O pagamento é feito antes, por Pix, e o trabalho começa quando o pagamento é confirmado.
- Antes de cobrar, analisamos o caso. Se não houver como fazer o serviço ou argumento para o recurso, o cliente é avisado e não paga.
- Se o cliente desistir antes de começarmos, devolvemos o valor integral. Depois que o documento é entregue ou protocolado, não há devolução.
- Taxas cobradas pelos órgãos (INPI, DETRAN e outros) não fazem parte do preço e são pagas pelo cliente diretamente ao órgão.
Responsabilidades
- Não garantimos resultado: vitória em licitação, cancelamento de multa, manutenção da CNH, concessão de marca ou valor de restituição dependem da decisão dos órgãos públicos.
- A triagem de licitações é informativa. A decisão de participar, a conferência do edital completo e o envio da proposta no portal são sempre do cliente. Não garantimos que todos os editais publicados serão identificados, já que dependemos das informações disponibilizadas pelos órgãos.
- O cliente fornece os dados e documentos necessários e responde pela veracidade deles. Na indicação de condutor, só é indicada a pessoa que de fato dirigia o veículo.
- Os prazos dos órgãos correm independentemente de nós. O cliente deve enviar os documentos com antecedência; prazo perdido por envio tardio não é de nossa responsabilidade.
- Não pedimos senhas de acesso ao gov.br, e-CAC ou portais de compras. Quando é preciso acessar dados na Receita, usamos procuração eletrônica, que o cliente concede e pode revogar quando quiser.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@musculiniassessoria.com.br.